Termos de Uso

Última atualização: [DATA — A PREENCHER NA PUBLICAÇÃO]

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso do site e das ferramentas disponibilizadas em pdfnativo.com (o "Serviço"), operado por PDF Nativo ("nós", "nosso"). PDF Nativo é o nome fantasia sob o qual o Serviço é operado; a formalização de pessoa jurídica está em andamento — [RAZÃO SOCIAL / CNPJ — A PREENCHER quando a pessoa jurídica for constituída].

Ao acessar ou usar o Serviço, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.

1. O que é o Serviço

O Serviço oferece ferramentas gratuitas para manipulação de arquivos PDF diretamente no seu navegador — por exemplo, comprimir, mesclar, converter entre JPG e PDF, converter PDF para Word, excluir páginas, extrair páginas e dividir PDF.

Característica central e tecnicamente verificável do Serviço: todo o processamento dos seus arquivos acontece localmente, no seu próprio dispositivo, usando tecnologias do navegador (WebAssembly/JavaScript). Em nenhum momento o conteúdo do arquivo que você processa é enviado, copiado ou transmitido para os nossos servidores ou para servidores de terceiros. Não fazemos upload do seu arquivo. Essa é uma característica de arquitetura do Serviço, não uma promessa de marketing — o próprio código que roda no seu navegador é auditável e foi submetido a testes de segurança independentes que confirmam a ausência de transmissão de rede durante o processamento.

Essa garantia cobre o conteúdo dos arquivos que você processa. Ela não elimina os dados técnicos inerentes ao simples ato de carregar qualquer página web (ver nossa Política de Privacidade para a distinção entre dados de navegação/infraestrutura e dados de arquivo).

2. Quem pode usar

O Serviço é destinado a maiores de 18 anos ou a menores de idade devidamente assistidos ou representados na forma da lei, dentro dos limites em que o uso de uma ferramenta de manipulação de arquivos, sem cadastro, seja considerado apropriado. Não coletamos, propositalmente, dados de crianças, e não existe qualquer fluxo de cadastro no Serviço.

3. Gratuidade e ausência de conta

O Serviço é oferecido gratuitamente e não exige criação de conta, login ou fornecimento de dados pessoais para uso das ferramentas. Podemos, no futuro, introduzir funcionalidades pagas ou que exijam conta; se isso ocorrer, estes Termos serão atualizados e a mudança será comunicada de forma destacada antes de entrar em vigor.

4. Uso permitido e uso proibido

Você concorda em usar o Serviço apenas para finalidades lícitas. É proibido, entre outras condutas:

• usar o Serviço para processar arquivos cujo conteúdo seja ilegal, infrator de direitos de terceiros, ou cuja posse/distribuição seja vedada por lei;
• tentar contornar, desativar ou interferir em mecanismos de segurança, limites técnicos (ex.: limites de tamanho de arquivo ou de páginas) ou no funcionamento normal do Serviço;
• realizar engenharia reversa com o objetivo de causar dano ao Serviço ou a terceiros (engenharia reversa para fins de auditoria de segurança e verificação da garantia de privacidade descrita no item 1 é bem-vinda e não constitui violação destes Termos);
• utilizar robôs, scrapers ou automações que sobrecarreguem a infraestrutura do Serviço de forma desproporcional ao uso normal por uma pessoa.

5. Responsabilidade sobre o conteúdo processado

Você é o único responsável pelos arquivos que escolhe processar no Serviço, incluindo garantir que possui os direitos necessários sobre esse conteúdo. Como o processamento ocorre localmente no seu dispositivo, não temos acesso, visibilidade ou controle sobre o conteúdo dos arquivos que você processa, e por isso não temos como monitorar, filtrar ou remover esse conteúdo.

6. Isenções e limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias de adequação a uma finalidade específica.

Em particular:

• Resultado das ferramentas. Não garantimos que a conversão, compressão ou qualquer outra operação produzirá um resultado perfeito, idêntico ao arquivo original em todos os aspectos visuais ou estruturais, ou adequado a qualquer uso específico que você pretenda dar ao arquivo resultante. Recomendamos sempre conferir o arquivo de saída antes de usá-lo para fins importantes (ex.: envio a terceiros, submissão oficial, arquivamento).
• Disponibilidade. Não garantimos que o Serviço estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros, ou compatível com todo navegador ou dispositivo. Por ser um produto ainda em fase pré-lançamento, o Serviço pode passar por instabilidades, mudanças e indisponibilidades temporárias sem aviso prévio.
• Perda de dados local. Como o processamento é local, eventuais falhas do navegador, do dispositivo ou da conexão durante o uso podem interromper uma operação. Recomendamos manter uma cópia do arquivo original antes de processá-lo.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, e proporcionalmente ao fato de este ser um serviço gratuito, sem cadastro, oferecido por um produto ainda em estágio inicial, não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, exceto nos casos em que a limitação de responsabilidade seja vedada pela lei brasileira (ex.: dolo ou culpa grave).

Esta isenção não afeta, reduz ou contradiz a garantia técnica descrita no item 1 quanto à ausência de transmissão do conteúdo dos seus arquivos — essa garantia é uma característica arquitetural verificável, não uma cláusula contratual sujeita a exceção.

7. Propriedade intelectual

O código, design, marca, textos e demais elementos do Serviço são de titularidade de PDF Nativo ou de terceiros licenciantes, e protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial aplicável. Partes do Serviço utilizam bibliotecas de código aberto sob suas respectivas licenças (ex.: MIT, Apache 2.0), disponíveis publicamente junto ao repositório do projeto, quando aplicável.

Você não adquire, pelo uso do Serviço, qualquer direito sobre o código, design ou marca do Serviço, além do direito limitado de uso das ferramentas para fins pessoais ou profissionais lícitos.

Seus arquivos. Você mantém todos os direitos sobre os arquivos que processa. Não reivindicamos qualquer direito sobre o conteúdo dos seus arquivos — o que é coerente com o fato de nunca termos acesso a esse conteúdo.

8. Alterações no Serviço e nestes Termos

Podemos alterar, suspender ou descontinuar qualquer ferramenta ou funcionalidade do Serviço a qualquer momento. Podemos também atualizar estes Termos periodicamente; a versão vigente será sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no topo. Alterações relevantes serão comunicadas de forma destacada no Serviço quando viável.

9. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos. Como não há conta de usuário, essa suspensão se dá, na prática, por medidas técnicas de bloqueio de acesso, quando aplicável.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Americana/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável por lei.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].